PARECER SOBRE A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL E A DEFESA DO ESTADO DE DIREITO NO BRASIL

Revista Brasileira de Ciências Criminais

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ISSN: 14155400
Editor Chefe: Dr. André Nicolitt
Início Publicação: 30/11/1992
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

PARECER SOBRE A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL E A DEFESA DO ESTADO DE DIREITO NO BRASIL

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Miguel Reale Júnior e Alexandre Wunderlich
Autor Correspondente: Miguel Reale Júnior | [email protected]
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Palavras-chave: Lei de Segurança Nacional – Estado de Direito – Constituição Federal

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O parecer discute a constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional – Lei 7170/83, produzida durante período de processo de abertura democrática, anterior à Constituição Federal de 1988.


Resumo Inglês:

This legal opinion discusses the constitutionality of the National Security law – Law n. 7170/83, produced during the period of process of democratic openness, prior to the Federal Constitution of 1988.


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