Participação política: direito humano da mulher entre o público e o privado

Ano: 2019 | Volume: 9 | Número: 22

Autores: J.T.Almeida, R.C.R.Machado

Palavras-chave: direitos humanos, políticas públicas, partidos políticos, cotas de candidatura, fraude

Resumo Português:

As cotas de gênero na política são medidas afirmativas para alcançar um quadro mais paritário entre homens e mulheres nos espaços de poder, que encontra respaldo normativo internacional na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979. As políticas públicas de desenvolvimento e igualdade de gênero perpassam desafios jurídicos no país que não se encerram apenas no âmbito do direito público, como o direito eleitoral – envolvem, necessariamente, desafios referentes à autonomia dos partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado, e o próprio instituto da fraude no direito. Portanto, a efetivação dessa política de inclusão exige um diálogo entre os ramos do direito público e do direito privado. Diante das fraudes e das chamadas “candidaturas laranja”, uma burla ao exercício do direito humano de participação política da mulher, passou-se a abordar a autonomia partidária, assim como o conceito de abuso de poder e de fraude enquanto institutos de direito privado, a fim de analisar questões de direito público a partir de uma abordagem civilista. Constatou-se que os partidos burlam a lei ao preencher fraudulentamente as cotas de candidatura, cometendo abuso de poder político-partidário; ao desequilibrar o pleito eleitoral, aumentam e perpetuam a exclusão das mulheres da política formal, o que pode caracterizar violência institucional.

Resumo Inglês:

Gender quotas in politics are affirmative measures for achieving a more equal context between men and women in power spaces, which has the 1979 Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women as its international law basis. Public policy aimed at development and gender equality is related to legal challenges in the country that do not only fall within the scope of public law, such as electoral law – they necessarily involve challenges linked to the autonomy of political parties, legal entities governed by private law, and the institute of fraud in law itself. Therefore, the implementation of this inclusive policy requires a dialogue between the branches of public law and private law. In the face of frauds and the so-called ‘orange candidatures,’ a mockery of the exercise of women’s human right to political participation, we began to address political party autonomy, as well as the concept of abuse of power and fraud as private law institutes, in order to analyze issues of public law from a civilian approach. It was found that the parties break the law by fraudulently filling in the candidacy quotas, committing abuse of political party power; by unbalancing the electoral process, they increase and perpetuate the exclusion of women from formal politics, and this can characterize institutional violence.