Percurso evolutivo e limites normativos da responsabilidade do Estado por dano tributário no Direito italiano
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Percurso evolutivo e limites normativos da responsabilidade do Estado por dano tributário no Direito italiano
Autor Correspondente: Andreia Scapin | [email protected]
Palavras-chave: Norma jurídica - Sanção - Responsabilidade do Estado - Dano - Função fiscal - Itália.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo busca investigar o percurso evolutivo e os limites normativos da responsabilidade do Estado resultante da relação tributária a partir da interpretação dos enunciados prescritivos que compõem o Direito italiano que versam sobre o exercício da função fiscal e o dever jurídico de reparar danos estabelecidos na Constituição da República italiana de 1948, no Código Civil italiano de 1942 e nas leis tributárias do país, confrontando-os com a doutrina e a jurisprudência sobre o tema. Serão examinadas algumas decisões proferidas pela Corte de Cassação italiana para verificar como o instituto tem sido compreendido pelo Poder Judiciário nos últimos anos.
Resumo Inglês:
This article aims to verify the development and legal limits of the State civil liability regarding law relationship in the context of tax matters. Such liability raises from taxpayer obligation of paying taxes based upon understanding of some Italian Law prescriptive statements related to tax administrative activity and also to the duty to pay damages stated in the Constitution of Italy, Italian Civil Code and tax law. There is a comparisson between these acts, doctrine articles and case law decisions related to the subject. Some Italian Supreme Court judgments will be analysed. The idea is to investigate how the issue has been understood by the forementioned Courts.
