As perspectivas principiológicas do direito falimentar brasileiro e a nova ordem legal

Revista Jurídica da UniFil

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ISSN: 1807-1627
Editor Chefe: Osmar Vieira Mansur
Início Publicação: 01/01/2004
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

As perspectivas principiológicas do direito falimentar brasileiro e a nova ordem legal

Ano: 2005 | Volume: 2 | Número: 2
Autores: Henrique Afonso Pipolo; Anderson de Azevedo
Autor Correspondente: Pipolo, H. A; Azevedo, A de. | [email protected]

Palavras-chave: direito falimentar, evolução, nova lei de falências, recuperação empresarial, princípios informadores

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Com o ingresso da nova Lei de Falências em nosso sistema jurídico (Lei no 11.101/05), não houve apenas a alteração do processo falimentar e a instituição do inédito instituto da recuperação empresarial. Dando continuidade à evolução do direito falimentar, que acompanha o desenvolvimento da própria sociedade, vê-se, na recente ordem, a adoção de um fundamento totalmente novo, voltado não para a eliminação da empresa em crise, mas para a eleição de instrumentos que propiciem a continuidade do negócio, objetivando proteger o emprego, a atividade produtiva e a arrecadação tributária. Os princípios informadores da nova lei de falências e recuperação empresarial constituem-se em marco de um novo tempo no direito falimentar brasileiro.