Pesca Artesanal e Gênero: Políticas Públicas para o Reconhecimento Jurídico do Trabalho da Mulher Pescadora no Litoral de Santa Catarina – Brasil

Revista Opinião Jurídica

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ISSN: 2447-6641
Editor Chefe: Fayga Bedê
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

Pesca Artesanal e Gênero: Políticas Públicas para o Reconhecimento Jurídico do Trabalho da Mulher Pescadora no Litoral de Santa Catarina – Brasil

Ano: 2011 | Volume: 9 | Número: 13
Autores: Vera Lúcia da Silva, Olga Maria Boschi de Aguiar
Autor Correspondente: Vera Lúcia da Silva | [email protected]

Palavras-chave: Pesca artesanal; Gênero; Trabalho

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Santa Catarina localiza-se na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de rendimentos da população é vinculada à atividade pesqueira, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho da mulher na pesca artesanal, esta não é considerada profissional da pesca. Isso porque tal modalidade de pesca é uma atividade econômica tradicional, caracterizada pela desigualdade entre gêneros. O reconhecimento da mulher como profissional da pesca assegurará o acesso a benefícios  trabalhistas e previdenciários, realizando preceitos constitucionais e de Direitos Humanos.