PRIVACIDADE E AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA OBSTÁCULOS AO ESTADO DE VIGILÂNCIA?
Revista Arquivo Jurídico
PRIVACIDADE E AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA OBSTÁCULOS AO ESTADO DE VIGILÂNCIA?
Autor Correspondente: R. L. Ruaro | [email protected]
Palavras-chave: Autodeterminação Informativa, Sociedade da Informação, Direito à Privacidade, Proteção de Dados.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Os avanços tecnológicos revolucionaram a estrutura social-mundial. Novos meios
de comunicação e novos processos de tratamento de dados fizeram da informação um dos
principais recursos para o desenvolvimento econômico e tecnológico. Nesse sentido, os
Estados passaram a implementar diversos meios de coletas de dados, nem sempre respeitando
a privacidade das “fontes†dessas informações. Essa crescente necessidade de uma vigilância
mais completa vai de encontro a direitos básicos do ser humano como o direito à vida privada,
à intimidade e à liberdade de decidir quando e a quem fornecer dados. Nesse estado da
questão, propõe-se verificar até que ponto é legÃtima essa ingerência na esfera privada ou
quando ela passa a ser um abuso contra a pessoa e sua dignidade.