PROCESSO DECISÓRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS: O caso da contra reforma da previdência

SERVIÇO SOCIAL EM PERSPECTIVA

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ISSN: 25271849
Editor Chefe: DIEGO TABOSA DA SILVA
Início Publicação: 16/08/2017
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Serviço social

PROCESSO DECISÓRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS: O caso da contra reforma da previdência

Ano: 2018 | Volume: 1 | Número: Especial
Autores: Janikelle Bessa Oliveira
Autor Correspondente: Janikelle Bessa Oliveira | [email protected]

Palavras-chave: Reforma da Previdência; Política Pública; Decisão; Neoliberalismo

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Lindblom (1980) em sua obra “O processo de decisão política”, defende que os discursos técnicos são utilizados como instrumentos de legitimação para a decisão política, e ainda, apresenta um cenário de que quando há duas vertentes técnicas contraditórias sobre um determinado tema, a decisão é política. Essa discussão do processo decisório pode ser alocada na polêmica reforma da previdência (PEC 287- 16) em que a divulgação e defesa governamental centra-se na indubitável necessidade de reforma da política de previdência sob o argumento técnico do déficit; em contradição ao discurso também técnico de que a previdência não passa por déficit, mas antes tem seu orçamento calculado fora das prerrogativas da seguridade social. No computo da guerra de discursos tecnicistas fica claro que a decisão não está pautada em uma analise consensual, se consolidando no campo da decisão política direcionada pelas necessidades neoliberais do mercado. E através da influencia neoliberal da reforma, acaba por desconsiderar o principio de democracia social e de pactuação de um Estado voltado aos interesses da sociedade.



Resumo Inglês:

Lindblom (1980) in his work "The process of political decision", defends that the technical discourses are used as instruments of legitimation for the political decision, and also presents a scenario that when there are two contradictory technical aspects on a certain theme, the decision is political. This discussion of the decision-making process can be traced to the controversial welfare reform (PEC 287-16) in which government advocacy and advocacy focuses on the undoubted need for pension reform under the technical argument of the deficit; in contradiction to the also technical discourse that social security is not a deficit, but rather has its budget calculated outside the prerogatives of social security. In the composition of the war of  technicalist discourses, it is clear that the decision is not based on a consensus analysis, consolidating itself in the field of political decision driven by the neoliberal needs of the market. And through the neoliberal influence of the reform, it ends up disregarding the principle of social democracy and the agreement of a State focused on the interests of society.