Processos estruturais, sistema prisional brasileiro e execução negociada de sentença judicial
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
Processos estruturais, sistema prisional brasileiro e execução negociada de sentença judicial
Autor Correspondente: Guilherme Graciliano Araújo Lima | [email protected]
Palavras-chave: Políticas públicas, Processos estruturais, Execução negociada, Sistema prisional brasileiro.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A realidade dos processos estruturais no Brasil do século XXI trouxe à tona uma nova concepção de como proceder ao cumprimento de decisões que modificam toda a forma de funcionamento e aparelhamento de uma estrutura da Administração Pública, bem como a forma pela qual se deve desenvolver determinada política pública. No presente ensaio, tento esclarecer as formas pelas quais seria possível e viável a conformação da realidade fática com decisões judicias proferidas em processos judicias complexos, cujos contornos exigem do manobrista uma técnica que possa resignificar postulados comuns do processo judicial e muitos seus princípios básicos, com destaque para a possibilidade de cumprimento negociado de sentenças condenatórias proferidas contra o Poder Público. Para tanto, utilizarei o método hipotético-dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental, com base em julgados sobre o tema e na literatura especializada.
Resumo Inglês:
The reality of structural processes in Brazil in the 21st century has brought to light a new conception of how to proceed with the fulfillment of decisions that change the entire way in which a Public Administration structure works and equips it, as well as the way in which a given public policy must be developed. In the present essay, I try to clarify the ways in which it would be possible and viable to conform the factual reality with judicial decisions rendered in complex judicial processes, whose contours demand from the valet a technique that can reframe common postulates of the judicial process and many of its basic principles, with emphasis on the possibility of negotiated compliance with condemnatory sentences handed down against the government. For that, I will use the hypothetical deductive method, based on bibliographic and documentary research, based on judgments on the subject and in specialized literature.
