PROPAGANDA DE TABACO E BEBIDAS ALCOÓLICAS: LIMITES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E INFRALEGAIS
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ISSN: 2316-1515
Editor Chefe: Jorge Fujita e Cauê Nogueira
Início Publicação: 31/12/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
PROPAGANDA DE TABACO E BEBIDAS ALCOÓLICAS: LIMITES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E INFRALEGAIS
Ano: 2011 | Volume: 25 | Número: 35
Autores: A. F. C. P. Filho
Autor Correspondente: A. F. C. P. Filho | [email protected]
Autor Correspondente: A. F. C. P. Filho | [email protected]
Palavras-chave: propaganda, tabaco, álcool, direitos individuais, proporcionalidade, ponderação, liberdade, proteção à saúde.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Neste breve artigo, procuramos refletir sobre a questão da liberdade de propaganda para consumo de tabaco e de bebidas alcoólicas e o direito/obrigação de informação dos danos que este consumo pode trazer à saúde. A colisão entre informar sobre os perigos à saúde advindos de fumar ou consumir bebidas alcoólicas e os direitos individuais leva-nos a aqui analisar este inóspito terreno em que ora há conformação infraconstitucional e ora a ponderação, trazendo reflexões sobre a necessidade do princÃpio da proporcionalidade no que tange o conflito entre liberdade de expressão, liberdade individual versus proteção à saúde.
