A proteção do consumidor nos contratos internacionais Necessidade de regulamentação específica se torna realidade no Brasil e demais países do Mercosul

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

A proteção do consumidor nos contratos internacionais Necessidade de regulamentação específica se torna realidade no Brasil e demais países do Mercosul

Ano: 2016 | Volume: 100 | Número: 19
Autores: Nadia de Araújo
Autor Correspondente: Nadia de Araújo | [email protected]

Palavras-chave: Consumidor, Direito internacional, Contratos, Segurança contratual

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo analisa o cenário jurídico da proteção do consumidor perante a internacionalização das relações contratuais. Com o processo de atualização do Código de Defesa do Consumidor, a situação referente ao direito aplicável aos contratos internacionais sofrerá grandes mudanças em decorrência da inclusão do novo art. 9.º-A na LINDB. Com isso, verica-se que o avanço da legislação brasileira acompanha o movimento internacional de regulamentação do comércio que caminha para a maior segurança do consumidor na contratação internacional.