A RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

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Editor Chefe: Hélio Hiroshi Suguimoto
Início Publicação: 29/02/2000
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Administração

A RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Ano: 2002 | Volume: 3 | Número: 1

Palavras-chave: Tratado, soberania, direitos humanos.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O limite entre a transigência necessária à edificação de um mundo globalizado e a soberania nacional é o objeto de análise no que tange à integração dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro.