Após uma década de tramitação, o texto definitivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 39/2021, intitulada de “PEC da relevância”, foi aprovada em dois turnos de votação na Câmera dos Deputados. A PEC objetivou e introduziu um novo requisito de admissibilidade recursal, visando à otimização dos trabalhos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), semelhante aos requisitos da repercussão geral já existentes e implementados no recurso extraordinário, bem como a transcendência no recurso de revista. Como resultado, em 15 de julho de 20222 foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) n.º 125, a qual altera o art. 105 da Constituição para instituir, também no recurso especial, a necessidade de cumprir o requisito de relevância das questões de direito federal em matéria infraconstitucional. Assim, propõe-se analisar a implementação do filtro da relevância como um requisito de admissibilidade do REsp sob a ótica de que o Superior Tribunal de Justiça busca agora atuar como uma “Corte de precedentes”, e não mais como “outra instância” do Poder Judiciário. Em suma, foi traçado um quadro fático da origem desse mecanismo, delineando suas implicações básicas, os limites para sua aplicação, e o histórico de aplica-ção no Superior Tribunal de Justiça, para que, ao final, se delimite os mecanismos pelos quais o filtro de relevância adentrará – de forma prática – no ordenamento jurídico pátrio.
After a decade of proceeding, the final text of the Constitutional Amendment Proposal (PEC) no. 39/2021, known as the “Relevance PEC”, was approved in two rounds of voting in the Chamber of Deputies. The PEC aimed to introduce a new requirement for appeal admissibility, aimed at optimizing the work of the Superior Court of Justice (STJ), similar to the requirements of “general repercussion” already existing and implemented in extraordinary appeals, as well as “transcendence” in magazine appeals. As a result, on July 15, 2022, Constitutional Amendment (EC) no. 125 was enacted, amending art. 105 of the Constitution to establish, also in special appeals, the need to comply with the requirement of relevance of questions of federal law in infra-constitutional matters. The proposal is thus to analyze the implementation of the relevance filter as a requirement for admissibility of the REsp from the perspective that the Superior Court of Justice now seeks to act as a “Court of precedents”, and no longer as “another instance” of the Judiciary. In short, a factual picture was drawn of the origin of this mechanism, outlining its basic implications, the limits to its application, and the history of its application in the Superior Court of Justice, so that, in the end, the mechanisms by which the relevance filter will enter – in a practical way – the Brazilian legal system are delimited.
