O Recurso Extraordinário nº 363.889/DF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2011, decidiu, em sede de repercussão geral, a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, fora julgada improcedente, por falta de provas, em decorrência da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, considerando que, à época da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível ou em razão da ausência de condições econômicas da parte para realizar o exame e de o Estado não ter custeado a produção dessa prova. Neste caso, portanto, a improcedência da ação anterior de investigação de paternidade não havia tornado definitiva a inexistência da relação parental, não se confundindo com declaração de inexistência da própria relação de filiação, razão pela qual o trânsito em julgado desta decisão não seria óbice à propositura de nova ação. Diante deste cenário, este artigo se propôs a analisar a possibilidade de relativização do caso julgado nas ações de filiação no direito português. Com o escopo de se chegar ao resultado esperado, que reflita a temática abordada, a metodologia adotada será básica, pois objetiva gerar conhecimentos novos e úteis para o direito, qualitativa e bibliográfica, utilizando livros e artigos jurídicos publicados em meios convencionais e eletrônicos, além dos dispositivos legais em vigor, projetos de lei e decisões judiciais sobre a matéria no Brasil e em Portugal.
The Extraordinary Appeal No. 363.889/DF, judged by the Supreme Court in 2011, decided, in general repercussion, the possibility of repurpose of paternity investigation action, when the same demand, between the same parties, had been dismissed, for lack of evidence, due to the absence of sufficient evi-dence to characterize both paternity and its negative, whereas, at the time of the first action, DNA testing it was not yet available or due to the absence of economic conditions on the part to perform the exami-nation and that the State did not pay for the production of this test. In this case, therefore, the dismissal of the previous paternity investigation action had not rendered definitive the absence of the parental relationship, not being confused with the declaration of non-existence of the relationship itself, which is why the final judgment of that decision would not be an obstacle to the purpose of the new action. In this scenario, this article aimed to analyze the possibility of relativization of the case judged in the actions of affiliation in the Portuguese. With the scope of reaching the expected result, which reflects the theme addressed, the methodology adopted will be basic, as it aims to generate new and useful knowledge for law, qualitative and bibliographic, using books and legal articles published in conventional and electro-nic means, in addition to the legal provisions in force, bills and judicial decisions on the subject in Brazil and Portugal.
