Repartição federal de competências ambientais = Breakdown of federal environmental responsabilities
Revista Brasileira de Direito Constitucional
Endereço:
Av. Higienópolis, 604 cj. 11 - bairro Higienópolis
São Paulo / SP
1238000
Site: http://www.esdc.com.br/rbdc-inicio.htm
Telefone: (11) 35868898
ISSN: 1983-2303
Editor Chefe: Marcelo Lamy
Início Publicação: 31/12/2002
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
Repartição federal de competências ambientais = Breakdown of federal environmental responsabilities
Ano: 2009 | Volume: 13 | Número: 1
Autores: M
Autor Correspondente: LAMY, M. | [email protected]
Autor Correspondente: LAMY, M. | [email protected]
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO, REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, DIREITO AMBIENTAL, ATIVIDADE LEGISLATIVA, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
As questões ambientais estão sob o manto da proteção social e estatal. No âmbito estatal, busca-se
desvendar qual é a atuação legislativa e administrativa desenhada pela Constituição brasileira de 1988 para cada uma das esferas federativas – União, Estados-Membros e MunicÃpios. Destaque se dá a atuação municipal, pouco compreendida nos atuais dias.
Resumo Inglês:
Environmental issues are under the cloak of social protection and state. Within the state, seeks to uncover what is the legislative and administrative action designed by the Brazilian Constitution of 1988 for each of the federal spheres – Union Member States and Municipalities. Emphasis is given to municipal activity, little understood in the present day
