REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM QUESTÕES DE DIREITO E PROCESSO PENAL: A NECESSÁRIA LIBERTAÇÃO DA ÓTICA DO PROCESSO CIVIL, O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM 966.177/RS, STF E SEUS REFLEXOS NA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENAIS E NOS MARCOS PRESCRICIONAIS
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM QUESTÕES DE DIREITO E PROCESSO PENAL: A NECESSÁRIA LIBERTAÇÃO DA ÓTICA DO PROCESSO CIVIL, O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM 966.177/RS, STF E SEUS REFLEXOS NA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENAIS E NOS MARCOS PRESCRICIONAIS
Autor Correspondente: Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira | [email protected]
Palavras-chave: repercussão geral. processo penal. lacuna.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A repercussão geral da matéria foi regulamentada no Código de Processo Civil, porém, não houve a preocupação com a delimitação de seu alcance no processo penal. Há sensível diferença na sistemática de ambos e a adoção dos preceitos no CPC/15 desnuda sua insuficiência para regulamentar o processo penal. O julgamento QO 966.177/RS apontou a necessidade do STF tentar ajustar o texto do CPC ao processo penal, porém, ao realizar isso tem que enfrentar a sistemática constitucional do último, o que acentua os pontos de tensão entre ambos.
Palavras-chave: repercussão geral. processo penal. lacuna.
Resumo Inglês:
The general repercussion of the matter was regulated in the civil procedure law, but, there was no concern about the delimitation of it’s reach in the criminal procedure. There’s a significant difference among their foundations and the adoption of the CPC/15 unveils it’s failure to treat the criminal procedure. The judgment of the QO966.177/RS pointed the necessary intervention of the STF in order to try to adjust the CPC text to the criminal procedure, but, in order to do that they must confront the constitucional principles of the criminal law, which elevate the tension points between both processual systems.
Keywords: general repercussion. criminal law. legal gap.
