Analisa a responsabilidade pelo produto defeituoso e a proteção administrativa do consumidor em caso de acidentes de consumo e o Sistema Nacional de Alertas Rápidos de Recall. Analisa ainda as causas excludentes da responsabilidade na legislação e jurisprudência, em especial o problema da culpa exclusiva de terceiro, do caso fortuito e força maior, da cláusula de não indenizar, da culpa concorrente e do risco do desenvolvimento e por fim, analisa os prazos prescricionais.
