RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Autor Correspondente: Fabiane Carmo | [email protected]
Palavras-chave: criança e adolescente, violência doméstica, responsabilidade civil, paterno-filial.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo desenvolveu uma análise crítica sobre a aplicação do instituto da responsabilidade civil dos pais nos casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes. O artigo objetivou analisar a viabilidade da responsabilização civil no enfrentamento do problema da violência doméstica infanto-juvenil, bem como as formas que esta aplicação deve ocorrer. Para isso foi eleito o método de abordagem dedutivo e utiliza-se a revisão bibliográfica para analisar a situação jurídicas das crianças e adolescentes em suas relações familiares, bem como os aspectos relevantes da violência doméstica. Além disso, explanou-se a teoria geral da responsabilidade civil nas relações paterno-filiais, seus requisitos e pressupostos. Ao final, demonstrou-se as formas de responsabilização civil dos genitores agressores. Conclui-se que a responsabilidade civil, na maioria dos casos, é a que atende ao melhor interesse da criança e do adolescente, reparando e compensando os danos causados, pois há a adoção de medidas eficazes e menos drásticas para os filhos. Também se verificou que as hipóteses de suspensão, destituição da autoridade parental, multa cominatória e a indenização por danos materiais e morais, são formas de responsabilização civil dos pais que praticam violência contra seus filhos.
Resumo Inglês:
The present study developed a critical analysis of the application of the institute of parental civil liability in cases of domestic violence against children and adolescents. The article aimed to analyze the feasibility of civil liability in tackling the problem of domestic violence against children and young people, as well as the ways in which this application should occur. For this purpose, the deductive approach method was chosen and a bibliographical review was used to analyze the legal situation of children and adolescents in their family relationships, as well as the relevant aspects of domestic violence. Furthermore, the general theory of civil liability in paternal-filial relations, its requirements and assumptions, was explained. In the end, the forms of civil liability for the aggressor parents were demonstrated. It is concluded that civil liability, in most cases, is what serves the best interests of the child and adolescent, repairing and compensating for the damage caused, as effective and less drastic measures are adopted for the children. It was also found that the hypotheses of suspension, removal of parental authority, compensatory fine and compensation for material and moral damages are forms of civil liability for parents who practice violence against their children.
