Retrato da Athis em alguns dos municípios brasileiros atendidos pela Defensoria Pública da União Autores Wilza Carla Folchini Barreiros
Revista da Defensoria Pública da União
Retrato da Athis em alguns dos municípios brasileiros atendidos pela Defensoria Pública da União Autores Wilza Carla Folchini Barreiros
Autor Correspondente: Wilza Carla Folchini Barreiros | [email protected]
Palavras-chave: ATHIS. Direito à moradia. Implementação da ATHIS nos municípios brasileiros. Aporte financeiro do Governo Federal. Responsabilidade da União e municípios.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo aborda a Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) como o elemento essencial para a efetivação do direito à moradia. A partir de tal percepção,
o Grupo de Trabalho Moradia e Conflitos Fundiários da Defensoria Pública da União(DPU) passou a investigar a implementação da ATHIS nos municípios brasileiros aten-
didos pela DPU. Com base no que foi apurado na investigação, verificou-se que a não implementação de programas de ATHIS se baseia, essencialmente, nas alegações de au-
sência de lei regulamentadora e carência financeira. Ressaltou-se, contudo, a existência de uma legislação federal que prevê aporte financeiro específico da União para programas
de ATHIS, bem como da previsão do instituto no recente programa habitacional federal Casa Verde e Amarela. Concluiu-se, assim, que a União e os municípios são responsáveis
pela concretização da ATHIS enquanto uma política pública.
