Segurança jurídica tributária e as inovações decorrentes da promulgação da Lei Federal nº 13.655, de 2018.
Revista Eletrônica da PGE-RJ
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ISSN: 2595-0630
Editor Chefe: Gustavo Binenbojm
Início Publicação: 01/01/2019
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito
Segurança jurídica tributária e as inovações decorrentes da promulgação da Lei Federal nº 13.655, de 2018.
Ano: 2021 | Volume: 4 | Número: Especial
Autores: Erik Guedes Franklin Dantas Lourenço
Autor Correspondente: Erik Guedes Franklin Dantas Lourenço | [email protected]
Autor Correspondente: Erik Guedes Franklin Dantas Lourenço | [email protected]
Palavras-chave: Direito Tributário, Segurança Jurídica, Lei Federal nº13.655/2018
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo objetiva analisar a norma-princípio da segurança jurídica no direito tributário sob o viés dos dispositivos inseridos quando da promulgação da Lei 13.655/2018. Apresenta-se o conceito de segurança jurídica, sua interseção com o Estado democrático de direito e com o desenvolvimento econômico. Posteriormente, são analisados os artigos 20, 21, 23 e 24 da legislação em comento, trazendo um paralelo entre os dispositivos e as normas tributárias e como aquelas visam trazer maior efetividade pragmática a estabilidade do sistema jurídico. Por fim, foram analisados como os tribunais administrativos (CARF) e os judiciais (TJRJ, TJSP, STJ e STF) estão interpretando os dispositivos advindos da Lei 13.655/2018
