O presente estudo analisa as sentenças judiciais que determinam ao Estado Brasileiro a realização de polÃticas públicas. Primeiramente, veremos alguns conceitos dados a “polÃticas públicas†e, desde logo, será possÃvel concluir que elas são os meios de concretização dos direitos fundamentais. Após, será demonstrada a relação de cada um dos três poderes do Estado Democrático com as polÃticas públicas, com destaque para o controle judicial das mesmas. Serão vistos os limites e a eficácia das sentenças judiciais que se envolvem com questões naturalmente de mérito administrativo.
