ARBITRAGEM – Cláusula compromissória – Contrato de adesão – Compra e venda de imóvel – Extinção da demanda ajuizada pelo consumidor em decorrência do compromisso arbitral – Inadmissibilidade – Previsão que pode constar em pactos consumeiristas quando inexistir a imposição pelo fornecedor – Inteligência do art. 4.º, § 2.º, da Lei 9.307/1996.
