CONSUMIDOR – Propaganda enganosa ou abusiva – Caracterização – Empresa que realiza anúncio de produtos em canal de TV fechada informando o preço e forma de pagamento somente mediante ligação telefônica tarifada – Ausência de informação essencial que configura publicidade enganosa por omissão – Inteligência dos arts. 6.º, III e IV, e 37, § 3.º, do CDC.
