TRABALHO INFANTIL E A COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE AUTORIZAÇÃO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA
Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social
TRABALHO INFANTIL E A COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE AUTORIZAÇÃO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA
Autor Correspondente: Lucianno de Azevedo Sales | [email protected]
Palavras-chave: Competência material; Justiça do trabalho; Trabalho infantil; Artista mirim;
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este estudo tem como objetivo apresentar uma análise acerca dos elementos que permitem que crianças exerçam atividades laborativas de cunho artístico no Brasil, mesmo existindo normas que impedem o trabalho infantil. Ao longo do texto é apresentada uma análise com base na Emenda Constitucional 45/2004, referente ao juízo competente para expedir alvarás de autorização para apresentações artísticas infantis. Sendo esse assunto uma celeuma nos tempos atuais, pois ainda não está consolidado o entendimento quanto à competência material. Para realizar o presente estudo, foi utilizada uma pesquisa exploratória e um estudo de caso, onde se buscou demonstrar a brutalidade emocional a que o ator Felipe Paulino da Silva, foi exposto ao contracenar o filme Cidade de Deus, aos 7 (sete) anos de idade, sendo esta cena considerada uma das mais violentas desse filme. Em seguida, são relatados os diversos aspectos que demonstram a falta de competência da Justiça Comum Estadual para emitir os alvarás de autorizações, tendo em vista que a Emenda Constitucional 45/2004 trouxe elementos suficientes para auferir que a Justiça Trabalhista detém a competência material para atuar em casos como esse, tendo em vista, ser essa a justiça especializada para tratar dos litígios decorrentes da relação de trabalho e emprego.
Resumo Espanhol:
Este estudio tiene como objetivo presentar un análisis de los elementos que permiten a los niños realizar actividades artísticas en Brasil, a pesar de que existen normas que impiden el trabajo infantil. A lo largo del trabajo, se presenta un análisis basado en la Enmienda Constitucional 45/2004, en referencia al tribunal competente para emitir autorizaciones para la presentación artística de los niños. Este tema es un revuelo en los tiempos actuales, porque la comprensión de la competencia material aún no está consolidada. Para llevar a cabo el presente estudio, se utilizaron una investigación exploratoria y un estudio de caso, que buscaban demostrar la brutalidad emocional a la que estaba expuesto el actor Felipe Paulino da Silva cuando interpretaba la película Ciudad de Deus, a los 7 (siete) años de edad. Esta escena es considerada una de las más violentas de esta película. Los siguientes son los diversos aspectos que demuestran la falta de competencia de la Justicia Común del Estado para emitir permisos, dado que la Enmienda Constitucional 45/2004 proporcionó evidencia suficiente para concluir que el Tribunal de Trabajo tiene la competencia material para actuar. en tales casos, en vista del hecho de que este es el tribunal especializado para tratar las disputas derivadas de la relación laboral.
