Transnational corporations and human rights: what coverage for a binding international instrument?

Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas

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Telefone: (32) 2102-3501
ISSN: 2526-0774
Editor Chefe: Drª Manoela Carneiro Roland
Início Publicação: 30/11/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

Transnational corporations and human rights: what coverage for a binding international instrument?

Ano: 2016 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Carlos M. Correa
Autor Correspondente: CORREA, Carlos M. | [email protected]

Palavras-chave: Violações de Direitos Humanos. Corporações Transnacionais. Responsabilidade de Empresas. Extraterritorialidade. Conselho de Direitos Humanos.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O possível escopo da proposta de “Instrumento Internacional Legalmente Vinculante de Corporações Transnacionais e outros Empreendimentos Comerciais em relação a Direitos Humanos” a ser discutida no Conselho de Direitos Humanos é uma das principais questões que determinarão a probabilidade de se chegar a um acordo efetivo em um tempo razoável. Este artigo argumenta que o escopo de tal Instrumento deveria ser definido tendo em vista o objetivo pretendido do dito instrumento: resolver as questões levantadas pela habilidade das corporações transnacionais (e outras empresas) em usar suas complexas estruturas para escapar da responsabilização por violações de direitos humanos.



Resumo Inglês:

The possible scope of the proposed ‘International Legally Binding Instrument on Transnational Corporations and other Business Enterprises with respect to Human Rights’ to be discussed at the Human Rights Council, is one of the key issues that will determine the likelihood of reaching an effective agreement within a reasonable time. This paper argues that the scope of said Instrument should be defined having in view the intended objective of said instrument: to resolve the issues raised by the ability of transnational corporations (and other businesses) to use their complex structures to escape the responsibility for human rights’ violations.



Resumo Espanhol:

El posible alcance de la propuesta de un “Instrumento Internacional Legalmente Vinculante de Corporaciones Transnacionales y otros Emprendimientos Comerciales con relación a Derechos Humanos” que va ser discutida en el Consejo de Derechos Humanos es una de las principales cuestiones que determinarán la probabilidad de se llegar a un acuerdo efectivo en un tiempo razonable. Este artículo argumenta que el alcance de tal Instrumento debería ser definido teniéndose en cuenta el objetivo pretendido por el dicho instrumento: resolver las cuestiones que surgen por la habilidad de las corporaciones transnacionales (y otras empresas) en utilizar sus complejas estructuras para escapar de la responsabilización por violaciones de derechos humanos.