A tutela dos direitos metaindividuais do consumidor: análise crítica da jurisprudência do STJ e do STF quanto à eficácia territorial da decisão coletiva.
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
A tutela dos direitos metaindividuais do consumidor: análise crítica da jurisprudência do STJ e do STF quanto à eficácia territorial da decisão coletiva.
Autor Correspondente: Leonardo Roscoe Bessa | [email protected]
Palavras-chave: ÁREAS co DIREITO: Consumidor; Processual
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo analisa criticamente a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema da eficácia territo rial da sentença coletiva, tratada pelo art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 24 de ju lho de 1985). Apesar da demora em definir que o efeito da decisão proferida em ação civil pública não se limita geograficamente, a recente pacifi cação do tema torna mais efetiva a tutela de di reito metaindividual.
Resumo Inglês:
This article critically analyzes the evo lution of the jurisprudence of the Superior Court of Justice regarding the territorial efficacy of the collective judgment, treated by art. 16 of the Public Civil Action Law (Law 7,347, of July 24, 1985). Despite the delay in defining that the effect of the decision rendered in public civil ac tion is not geographically limited, the recent pa cification of the subject makes the protection of metaindividual right more effective
