UMA LEITURA CRÍTICA DA MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019 SOB O VIÉS DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL
Revista Cientifica O Direito Pensa
UMA LEITURA CRÍTICA DA MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019 SOB O VIÉS DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL
Autor Correspondente: Antonio Rafael Marchezan Ferreira | [email protected]
Palavras-chave: Civil, Constitucionalização, Medida Provisória, Contratos.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Constituição Federal e o Direito Civil nem sempre foram vistos em conjunto como nos dias atuais, assim, esse fruto é decorrente de um longo contexto histórico que se desenvolveu até o Estado Social de Direito. Dessa forma, o artigo visa apresentar o processo de avanço que o Código Civil obteve decorrente da constitucionalização de seus institutos e as alterações que a Medida Provisória 881/2019 causou, principalmente, no Código Civil. Foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico para analisar os resultados que a MP trará para as relações jurídicas negociais e para toda a coletividade.
Resumo Inglês:
The Federal Constitution and Civil Law have not always been working together as nowadays, this collaboration is due to a long historical context until the Social Rule of Law. The article aims to present the progress that the Civil Code obtained due to the constitutionalization of its institutes and the amendment that the Provisional Measure 881/2019 brings, caused, mainly, in the Brazilian Civil Code. The bibliographic research method was used to analyze about the results that this Provisional Measure will bring to business legal relations and for the whole community.
