USO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO DA ANVISA: BREVE ANÁLISE DO ASPECTO PENAL-CONSTITUCIONAL
Revista de Direito e Medicina
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ISSN: 2596-3163
Editor Chefe: Arruda Alvim, Thereza Alvim, Antônio Carlos Lopes, Oswaldo Duek, Carolina Alves de Souza Lima e Cecília Mello.
Início Publicação: 01/03/2019
Periodicidade: Quadrimestral
USO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO DA ANVISA: BREVE ANÁLISE DO ASPECTO PENAL-CONSTITUCIONAL
Ano: 2019 | Volume: 1 | Número: 4
Autores: L. P. C. Guimarães
Autor Correspondente: L. P. C. Guimarães | [email protected]
Autor Correspondente: L. P. C. Guimarães | [email protected]
Palavras-chave: ANVISA – Medicamentos – Direito penal – Direito constitucional
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo aborda a utilização de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e as consequências disso em âmbito penal e constitucional.
Resumo Inglês:
This article discusses the use of drugs not registered with the National Health Surveillance Agency and the consequences of this in the penal and constitutional framework.
