USO DE PRINCÍPIOS E REGRAS JURÍDICAS NAS DECISÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO E O ACÓRDÃO NO AGRREG NA STA N. 175 DO STF

Revista Eletrônica do Mestrado em Direito da Ufal

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ISSN: 2237-2261
Editor Chefe: Prof. Dr. Andreas J. Krell
Início Publicação: 01/01/2010
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

USO DE PRINCÍPIOS E REGRAS JURÍDICAS NAS DECISÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO E O ACÓRDÃO NO AGRREG NA STA N. 175 DO STF

Ano: 2016 | Volume: 7 | Número: 2
Autores: Vitor Normande Vieira, Beclaute de Oliveira Silva
Autor Correspondente: V. N. Vieira | [email protected]

Palavras-chave: Teoria dos Princípios; medicamentos; direito à saúde; políticas públicas; judicialização do direito.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Para a efetivação direito constitucional à saúde, o judiciário tem proferido sentenças contra o Estado, concedendo o fornecimento de medicamentos de alto custo. Indaga-se se tais decisões têm observado critérios técnicos na aplicação de princípios e regras jurídicas, ou se são influenciadas pela anarquia metodológica e transbordamento axiológico trazidos pelas novas escolas constitucionalistas. Haja vista a importância das decisões do Supremo Tribunal Federal, coube, pois, analisar julgado emblemático sobre o tema, com o fito de averiguar o uso de critérios técnicos na operação com princípios e regras jurídicas. Para a análise, a Teoria dos Princípios de Humberto Ávila foi utilizada como paradigma.