A aplicabilidade do parcelamento do art. 745-A do CPC no Direito do Trabalho à luz do Código de Processo Civil

Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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ISSN: 0104-7027
Editor Chefe: Flávia Simões Falcão
Início Publicação: 28/02/2015
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

A aplicabilidade do parcelamento do art. 745-A do CPC no Direito do Trabalho à luz do Código de Processo Civil

Ano: 2015 | Volume: 19 | Número: 20
Autores: RIBEIRO, Markeline Fernandes, DE PAULA, Bruna
Autor Correspondente: M. F. Ribeiro, B. De Paula | [email protected]

Palavras-chave: Parcelamento de débito, Novo Código de Processo Civil

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O estudo que se segue tem por objetivo elucidar as alterações relevantes trazidas pelo Novo Código de Processo Civil em relação à possibilidade de parcelamento do débito pelo executado. Atualmente previsto no art. 745-A do Código de 1973, a possibilidade de quitação da dívida através de depósito judicial ganhou novas formas com a vinda do Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor a partir de 2016, estando tal modalidade prevista no Art. 916 da nova Lei. Através do presente trabalho, serão trazidas as inovações e alterações inclusas pela nova Lei. Serão abordados ainda a aplicabilidade do parcelamento frente ao Direito do Trabalho e sua utilização como forma procrastinadora do feito e eventuais prejuízos ao exequente, quando da sua aplicabilidade na seara trabalhista.