Este artigo está focado nos fundamen- tos constitucional-federativos para as com- petências no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) em nível federal, e os Procons e organizações similares em nível estadual e municipal são integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Algumas notas sobre o art. 105 do CDC e sobre o Dec. 7.738/2012 são colocadas para encontrar a forma de resolver eventuais conflitos de compe- tências entre aqueles níveis federativos, em es- pecial no caso dos Procons estadual e municipal.
