ALTERAÇÕES DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PODEM CONTRIBUIR PARA MELHORIA DO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS?
REVISTA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
ALTERAÇÕES DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PODEM CONTRIBUIR PARA MELHORIA DO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS?
Autor Correspondente: Bruno Félix de Almeida | [email protected]
Palavras-chave: Controle Judicial das Políticas Públicas, Alterações Legais, Norma de Interpretação, Dever de Fundamentação Ampliado, Análise Econômica do Direito.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O exercício do controle judicial das políticas públicas sofre críticas há vários anos. Tal ativismo judicial acaba por gerar problemas ao não compreender toda complexidade que envolve o fenômeno das políticas públicas. A abertura do direito para outras ciências, como a Ciência Política, a Administração e a da Economia, pode trazer metodologias que ajudem a compreender melhor e tratar adequadamente, no âmbito jurídico, o controle das políticas públicas. As inovações trazidas à Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro sofreram influência da análise econômica do direito e do pragmatismo norte-americano. Assim, objetiva-se analisar se as alterações legislativas têm a capacidade de aprimorar o controle judicial das políticas públicas. No que tange à metodologia, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado, constatou-se que as alterações têm um certo potencial de enfrentamento e aprimoramento da problemática. Contudo, apenas uma autocrítica profunda da parte da Administração, com a evolução de sua governança e também do Judiciário, associada a um exercício de autocontenção, tem a verdadeira capacidade de reverter o quadro.
Resumo Inglês:
The exercise of judicial control of public policies has been criticized for several years. Such judicial activism ends up generating problems, by not understanding all the complexity that surrounds the phenomenon of public policies. The opening of the law to other sciences, such as Political Science, Administration Science and Economics can bring methodologies that help to better understand and adequately deal with the control of public policies. The innovations brought to the Law of Introduction of the Norms of Brazilian Law were influenced by the economic analysis of American law and pragmatism. Thus, the objective is to analyze whether this legislative changes have the capacity to improve judicial control of public policies. In relation to the methodology, bibliographical and documentary research was used. As a result, it was found that this changes have a certain potential of improvement for this problems. However, only a deep self-criticism on the part of the Administration, with the improvement of its governance and also of the Judiciary, with an exercise of self-restraint, has the true capacity to revert the picture.
