Contratação Administrativa com Remuneração Condicionada ao Êxito: Possibilidades e Limites

Revista Eletrônica da PGE-RJ

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ISSN: 2595-0630
Editor Chefe: Gustavo Binenbojm
Início Publicação: 01/01/2019
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

Contratação Administrativa com Remuneração Condicionada ao Êxito: Possibilidades e Limites

Ano: 2019 | Volume: 2 | Número: 1
Autores: Gustavo Binenbojm
Autor Correspondente: Gustavo Binenbojm | [email protected]

Palavras-chave: Editorial

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O objetivo deste estudo é perquirir sobre a juridicidade do modelo de contratação administrativa com remuneração condicionada ao êxito do contratado, em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratações da Administração Pública). Ademais, faz-se uma breve análise das situações que podem justificar tal tipo de modelagem contratual, bem como se apresentam, ao final, algumas cautelas importantes que devem ser adotadas pela Administração Pública ao utilizá-la.