MS 35.038 Agr-ED/DF: Sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
MS 35.038 Agr-ED/DF: Sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas
Autor Correspondente: João Victor Tavares Galil | [email protected]
Palavras-chave: contratos administrativos, controle externo, sustação, congresso nacional, medida cautelar administrativa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Trata-se, o presente trabalho, de análise do julgado do Mandado de Segurança n. 35.038/DF, quando o Supremo Tribunal Federal analisou a possibilidade de imposição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas para garantir a eficácia das decisões de sustação aplicadas pelo Congresso Nacional, segundo norma constitucional. Apesar do trânsito em julgado ter se dado após rejeição de embargos de declaração, opta-se pela análise do mérito do caso, pela importância de seu conteúdo, para, ao final, concluir pelo parcial acerto da Corte Suprema.
Resumo Inglês:
This current research aims the devel-opment of an analysis oí the judgment of The Warrant 35,038/DF, when the Brazilian Supreme Federal Court analyzed the possibility of imposing precautionary measures by the Courts of Auditors to ensure the effectiveness of the sustitution deci-sions applied by the National Congress, according to constitutional norm. ln this work, a brief report of the factual situation is made, with the purpose of making the panei of discussion in the Supreme Court explicit. Afterwards, the reasons invoked by the judging ministers are presented to, in the end, critically analyze the decision handed down
