Este artigo analisa o rol de incisos do § 1º, do art. 489, do Código de Processo (BRASIL, 2015), relacionando-o com o princípio da obrigatória fundamentação das decisões judiciais previsto no inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal (BRASIL, 1988). Verifica as razões de a legislação infraconstitucional indicar situações específicas que, ocorrendo, fazem com que não seja considerada fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão. Apresenta generalidades daquele rol de incisos, verificando sua taxatividade ou exemplificatividade, as eventuais alterações por ele provocadas ao conteúdo da constitucional obrigatoriedade de fundamentação, a quais órgãos do Poder Judiciário é dirigido e sua aplicabilidade frente a questões de fato e de direito. Comenta, individualmente, os seis incisos do § 1º, do art. 489, do Código de Processo (BRASIL, 2015), apontando em qual parte da fundamentação recaem os vícios em cada um deles previstos.
Palavras-chave: Decisões judiciais. Fundamentação. § 1º, do art. 489, do Código de Processo Civil.
This article analyzes the list of items of § 1, of art. 489, of the Code of Civil Procedure (BRAZIL, 2015), relating it to the principle of mandatory grounds for judicial decisions provided for in item IX, art. 93, of the Federal Constitution (BRASIL, 1988). It verifies the reasons why the infra-constitutional legislation indicates specific situations that, in fact, cause that any judicial decision, be it an interlocutory decision, a judgment or a decision of the bench, be considered unfounded. It presents generalities of that list of items, verifying its rate or exemplification, the possible changes caused by it to the content of the constitutional obligation of justification, to which organs of the Judiciary is directed and its applicability before matters of fact and of law. It comments individually on the six paragraphs of § 1, of art. 489, of the Code of Civil Procedure (BRAZIL, 2015), stating in which part of the reasoning fall the vices in each of them predicted.
Keywords: Judicial decisions. Grounds. § 1, of art. 489, of the Code of Civil Procedure.
