A LEGITIMAÇÃO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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ISSN: 15199045
Editor Chefe: Carolina Luiza Sarkis Vieira
Início Publicação: 31/12/1997
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

A LEGITIMAÇÃO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ano: 1998 | Volume: 0 | Número: 2
Autores: FONTELES, CLÁUDIO LEMOS
Autor Correspondente: CLÁUDIO LEMOS FONTELES | [email protected]

Palavras-chave: ação penal pública superior tribunal de justiça

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