A condição do município na federação brasileira
Revista Logos
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Início Publicação: 12/05/1986
Periodicidade: Semestral
A condição do município na federação brasileira
Ano: 2007 | Volume: 15 | Número: 15
Autores: R.Lúcio
Autor Correspondente: R.Lúcio | [email protected]
Autor Correspondente: R.Lúcio | [email protected]
Palavras-chave: municÃpio, federação, autonomia municipal, receitas municipais, descentralização
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo é parte integrante da dissertação de mestrado intitulada A implementação da municipalização do ensino em quatro municÃpios da região de São João da Boa Vista, SP (1997-2003). Nele é discutida a situação do MunicÃpio em relação à Federação, a Autonomia Municipal e as Receitas Municipais, tendo em vista o processo de municipalização induzida pela Emenda Constitucional 14/1996.