O presente trabalho tem como objetivo tratar da descriminação e legalização do aborto no Brasil. Inicialmente será feito um breve apanhado histórico do Código Penal brasileiro, até os dias atuais, juntamente com a conceituação e classificação do aborto. Posteriormente pretende-se tecer argumentos em prol da evolução da legislação brasileira, seguindo a tendência mundial, quanto à questão da saúde pública, da defesa dos direitos das mulheres e da laicidade do Estado.
