O ESTATUTO DAS ESTATAIS (LEI 13.303/2016) E A INAPLICABILIDADE DO REGIME LICITATÓRIO NAS ATIVIDADES-FIM DESEMPENHADAS PELAS EMPRESAS ESTATAIS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA - RT 973/nov.
O ESTATUTO DAS ESTATAIS (LEI 13.303/2016) E A INAPLICABILIDADE DO REGIME LICITATÓRIO NAS ATIVIDADES-FIM DESEMPENHADAS PELAS EMPRESAS ESTATAIS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA - RT 973/nov.
Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: A. J. B. Araújo Autor Correspondente: A. J. B. Araújo | [email protected]
Palavras-chave: estatuto das estatais, licitação - Atividades-fim - Empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Considerações sobre a Lei 13.303/2016 e a consequente mudança do regime jurÃdico que incide sobre o exercÃcio das atividades-fim por parte das empresas estatais.
