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Reserva de Lei e execução penal: quando a jurisprudência benéfica prima facie se volta contra o condenado

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A diversidade genética humana na era dos diagnósticos genéticos: aspectos bioéticos e da proteção de bens jurídico-penais supraindividuais

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A eugenia oferecida como critério para elaboração de políticas públicas: apontamentos críticos a partir do positivismo criminológico desenvolvido no Brasil

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A inexistência de fundamentos para o recurso acusatório no processo penal: uma crítica ao paradigma da bilateralidade recursal

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A justiça restaurativa no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher: potencialidades e riscos a partir de uma perspectiva feminista

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A reprodução medicamente assistida e a legislação penal – uma análise a partir do ordenamento jurídico português

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A sobrecriminalização ou a tendência de governar pelo crime e a produção de castigos injustos: os excessos do pharmakon no direito penal da modernidade

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A visita íntima como mecanismo para efetivação dos direitos sexuais das mulheres encarceradas no Brasil

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Abrir espaço para as soluções consensuais no processo penal brasileiro? Reflexões a partir do modelo empregado na Cidade Autônoma de Buenos Aires

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A relação histórica entre o processo de aquisição de direitos e o sistema acusatório no Brasil

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