Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura

Total de Artigos: 211

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Número

TARIFA MÍNIMA PARA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO

Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 11

Autores: T. Marrara

Autor Correspondente: T. Marrara | E-mail: [email protected]

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LA SEGURIDAD JURÍDICA Y EL RÉGIMEN DE PARTICIPACIÓN PÚBLICO PRIVADA EN ARGENTINA

Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 11

Autores: E. Cassagne

Autor Correspondente: E. Cassagne | E-mail: [email protected]

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LA CONTRATACIÓN EN EL SECTOR PÚBLICO COMO POLÍTICA PÚBLICA: CARACTERIZACIÓN

Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 10

Autores: J. R. Arana

Autor Correspondente: J. R. Arana | E-mail: [email protected]

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A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E A DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA COMO INSTRUMENTOS PARA A OBTENÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O INVESTIMENTO NA INFRAESTRUTURA

Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 10

Autores: A. L. S. Nakamura

Autor Correspondente: A. L. S. Nakamura | E-mail: [email protected]

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LA ADOPCIÓN DE PLIEGOS DE CONDICIONES TIPO COMO HERRAMIENTA PARA LA PROMOCIÓN DE LA TRANSPARENCIA Y LA COMPETENCIA EN EL SISTEMA DE COMPRA PÚBLICA COLOMBIANO

Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 10

Autores: J. D. D. Botero

Autor Correspondente: J. D. D. Botero | E-mail: [email protected]

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EMPRESA ESTATAL: DIREITOS E PRIVILÉGIOS NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE DÍVIDAS?

Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 10

Autores: J. C. Meira

Autor Correspondente: J. C. Meira | E-mail: [email protected]

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COMENTÁRIOS AO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 124.520: REMIÇÃO FICTA DA PENA

Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 10

Autores: Fernandes, F. G.

Autor Correspondente: Fernandes, F. G. | E-mail: [email protected]

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A NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 10

Autores: C. H. A. J. Azevedo

Autor Correspondente: C. H. A. J. Azevedo | E-mail: [email protected]

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USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO DE CONSUMO – COMENTÁRIO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.591/PR

Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 10

Autores: Nakamura, A. L. S.

Autor Correspondente: Nakamura, A. L. S. | E-mail: [email protected]

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA LEI 8.112/1990 E O CANCELAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 5 DO STF

Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 10

Autores: R. B. Razaboni Jr., R. J. N. Lazari, A. F. Margraf

Autor Correspondente: R. B. Razaboni Jr. | E-mail: [email protected]

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