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Responsabilidade civil por ato lícito, de Daniel Ustárroz

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Superior Tribunal de Justiça - Decisão Monocrática STJ – REsp 1.465.832/RS – Decisão Monocrática – j. 08.09.2015 – rel. Min. Paulo de tarso Sanseverino – DJe 15.09.2015 – Área do Direito: Consumidor.

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Superior Tribunal de Justiça - Acórdão STJ – REsp 1.324.125/DF – 3.ª T. – j. 21.05.2015 – v.u.– rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJe 12.06.2016 – Área do Direito: Civil

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal TJDF – APC 0004719-31.2015.8.07.0001 – 5.ª T. – j. 04.05.2016 – v.u. – rel. Des. Alvaro Ciarlini – Área do Direito: Civil.

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Superior Tribunal de Justiça - Decisão Monocrática STJ – REsp 1.465.832/RS – Decisão Monocrática – j. 08.09.2015 – rel. Min. Paulo de tarso Sanseverino – DJe 15.09.2015 – Área do Direito: Consumidor.

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Inovação e direitos fundamentais O impacto do aplicativo Uber no mercado consumidor brasileiro

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Tribunal de Justiça de Piauí TJPI – APC 2015.0001.001345-9 – 2.ª Câm. Especial Cível – j. 17.05.2016 – v.u. – rel. Des. José Ribamar Oliveira – Área do Direito: Civil.

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A tutela do consumidor e o direito fundamental à igualdade perante o ordenamento jurídico no novo Código de Processo Civil Desafios na construção e na aplicação de um sistema de precedentes judiciais vinculantes

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A estabilização da tutela antecipada antecedente nas demandas de consumo

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Os conflitos sociais no âmbito do superendividamento e a mediação como forma de tratá-los

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