Revista do CAAP

Total de Artigos: 214

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Os princípios do contraditório e da ampla defesa e os julgamentos administrativos fiscais pelas Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal do Brasil: Ponderações necessárias acerca da operacionalização constitucional frente à virada tecnológica

Ano: 2023 | Volume: 27 | Número: Especial

Autores: Aurélio Oliveira Andrade

Autor Correspondente: Aurélio Oliveira Andrade | E-mail: [email protected]

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As fundações no direito administrativo brasileiro

Ano: 2022 | Volume: 27 | Número: 1

Autores: Renata Costa Rainho

Autor Correspondente: Renata Costa Rainho | E-mail: [email protected]

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Discurso sobre a equidade que deve regular os julgamentos e a execução das leis, de Montesquieu

Ano: 2022 | Volume: 27 | Número: 1

Autores: Igor Moraes Santos

Autor Correspondente: Igor Moraes Santos | E-mail: [email protected]

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A jornada no contrato de teletrabalho e suas repercussões para o empregado

Ano: 2022 | Volume: 27 | Número: 1

Autores: ISADORA GONÇALVES SENAE SILVA

Autor Correspondente: ISADORA GONÇALVES SENAE SILVA | E-mail: [email protected]

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Dos crimes contra a liberdade e a dignidade sexual

Ano: 2022 | Volume: 27 | Número: 1

Autores: TAYNNA RAFAELLA SOUZA REIS

Autor Correspondente: TAYNNA RAFAELLA SOUZA REIS | E-mail: [email protected]

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Os e-sports no Brasil A regulamentação e o regime jurídico aplicável a essa nova modalidade de esportes

Ano: 2022 | Volume: 27 | Número: 1

Autores: DOUGLAS DA CRUZ LOUREIRO

Autor Correspondente: DOUGLAS DA CRUZ LOUREIRO | E-mail: [email protected]

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A crise do sistema tributário nacional na Constituição Federal de 1988

Ano: 2022 | Volume: 27 | Número: 1

Autores: MATEUS FERNANDES DANTAS DE SOUZA

Autor Correspondente: MATEUS FERNANDES DANTAS DE SOUZA | E-mail: [email protected]

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A (in)aplicabilidade da teoria da cegueira deliberdade nos crimes de lavagem de dinheiro

Ano: 2022 | Volume: 27 | Número: 1

Autores: WALDÍVIA ADRIELY FELIPE DOS REIS

Autor Correspondente: WALDÍVIA ADRIELY FELIPE DOS REIS | E-mail: [email protected]

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DA POSSIBILIDADE DEUMA DECISÃO PELO SOCIALISMO NA CONSTITUIÇÃO DE WEIMARImplicações e pressupostos da tese de Otto Kirchheimer

Ano: 2022 | Volume: 27 | Número: 1

Autores: THIAGO DIAS DE MATOS DINIZ

Autor Correspondente: THIAGO DIAS DE MATOS DINIZ | E-mail: [email protected]

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GUERRA FISCAL E A INCONSTITUCIONALIDADE DA GLOSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE OPERAÇÕES EM CASO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ

Ano: 2022 | Volume: 27 | Número: 1

Autores: CARLOS EDUARDO LOPES; MARIA EDUARDA MELO DOMINGUES; VÍTOR JOSÉ GOMES DA CUNHA

Autor Correspondente: CARLOS EDUARDO LOPES | E-mail: [email protected]

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