CONTRATAÇÕES DIRETAS REALIZADAS NO EXTERIOR POR ÓRGÃOS VINCULADOS AOS COMANDOS MILITARES
REVISTA DA EMERJ
CONTRATAÇÕES DIRETAS REALIZADAS NO EXTERIOR POR ÓRGÃOS VINCULADOS AOS COMANDOS MILITARES
Autor Correspondente: Marinês Restelatto Dotti | [email protected]
Palavras-chave: lei n.14/133/2021, contratações diretas, comandos militares
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Estabelece o art. 1º, §2º, da Lei nº 14.133/2021, que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesse diploma, na forma de regulamentação específica a ser editada por Ministro de Estado. No âmbito do Ministério de Estado da Defesa, foram aprovadas as normas para as compras realizadas no exterior, pelos Comandos Militares, materializadas na Portaria GM-MD nº 5.175, de 15 de dezembro de 2021. O gestor público, quando realiza licitações ou contrata diretamente bens, serviços e obras, no exterior, não poderá se afastar de regulamentação específica, nem dos princípios e normas da Constituição e das leis conformadoras do interesse público.
Resumo Inglês:
It was established at the 1st Article, & 2nd, from Law nº 14.133/2021, hirings carried out government departments based abroad will obey local characteristics and they will obey basic principles established in this diploma, in a specific regulation form to be edited for Minister of State. Under the Ministry of State for Defense rules were approved in respect of how to buy products abroad, by Military Commands, registered at Legal Ordinance GM-MD nº 5.175, on December 15th 2021. The public manager, when he does biddings or contract goods, services and works in a direct manner, abroad, he must comply as well as the specific law, the Constitutional principles and rules, and the laws in accordance with public interest.
