REPATRIAÇÃO DE ATIVOS CLANDESTINOS E ANISTIA CRIMINAL REFLEXÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A EFETIVIDADE DA TUTELA PENAL DA ORDEM ECONÔMICO-TRIBUTÁRIA
REPATRIAÇÃO DE ATIVOS CLANDESTINOS E ANISTIA CRIMINAL REFLEXÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A EFETIVIDADE DA TUTELA PENAL DA ORDEM ECONÔMICO-TRIBUTÁRIA
Ano: 2020 | Volume: 22 | Número: 3
Autores: Vlamir Costa Magalhães Autor Correspondente: Vlamir Costa Magalhães | [email protected]
Palavras-chave: repatriação de ativos, direito penal constitucional
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo aborda, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a (in)constitucionalidade da anistia criminal disposta pela lei que disciplina a repatriação de ativos clandestinos.
