É POSSÍVEL UTILIZAR O CÓDIGO CIVIL PARA REGULAR A DOAÇÃO POST MORTEM?
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
É POSSÍVEL UTILIZAR O CÓDIGO CIVIL PARA REGULAR A DOAÇÃO POST MORTEM?
Autor Correspondente: Revista Acadêmica FDR | [email protected]
Palavras-chave: corpo humano, legislação, bioética
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O direito de ir e vir, doar ou adquirir bens é amplamente conhecido pela população e protegido pelo direito, porém a liberdade de dispor do próprio corpo, apesar da legislação vigente, pode apresentar caracterÃsticas ainda não tuteladas pelas normas vigentes ou pelo menos não ser de uso corriqueiro. O objetivo desse artigo é buscar na Lei nº 10.406/02, fulcro para alguns casos hipotéticos, onde uma pessoa doa em vida o seu corpo post mortem para o ensino na área de saúde, a revelia dos familiares, que em momento futuro, pleiteiam outra destinação.
Resumo Inglês:
The rights come and go donate or by goods are widely known by the public and protected by the Law, but the freedom to dispose of the body, despite the legislation, may have features not yet tutored by current Standards or at least not be everyday use. The aim of this paper is to seek the law N° 10.406/02, the fulcrum for some hypothetical cases, where a living person donates his body for post mortem education in health, the heads of the family, that in the future, another pleads destination.
