Ônus da prova e complexidade social - O uso indiscriminado da inversão do ônus previsto no CDC: para uma análise empírica dos juizados especiais cíveis do Estado do Rio de Janeiro
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
Ônus da prova e complexidade social - O uso indiscriminado da inversão do ônus previsto no CDC: para uma análise empírica dos juizados especiais cíveis do Estado do Rio de Janeiro
Autor Correspondente: Maria Beatriz Crespo Ferreira Sobrinho | [email protected]
Palavras-chave: Código Civil
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Resumo Português:
O objeto do presente artigo cinge-se na análise das decisões judiciais acerca da inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor à luz da Teoria dos Sistemas desenvolvida por Niklas Luhmann. A metodologia baseou-se na análise empírica das decisões judiciais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, as quais foram selecionadas após o levantamento promovido com base em critérios pré-definidos e condicionado a um eixo teleológico – a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova. Após a análise dessas decisões, concluiu-se que estão lastreadas de excessivo protecionismo para o consumidor, o qual, contudo, não pode conduzir as decisões judiciais, razão pela qual a inversão do ônus da prova não deve ser admitida indistintamente, mas somente nos casos em que forem preenchidos os requisitos legais.