O artigo desenvolve aspectos históricos e conceituais do “trustâ€, instituto da tradição jurÃdica do Common Law, e a compatibilidade de sua recepção pelo direito brasileiro, com enfoque particular em face das exigências legais de declaração de bens detidos no exterior, por pessoas domiciliadas no paÃs, aà analisando os tipos de delitos penais e infrações administrativas passÃveis de se verificar, nas hipóteses consideradas de forma propositiva.
