A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO PROTEÇÃO DA MITIGAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO

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ISSN: 15199045
Editor Chefe: Carolina Luiza Sarkis Vieira
Início Publicação: 31/12/1997
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO PROTEÇÃO DA MITIGAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Ano: 2006 | Volume: 0 | Número: 13
Autores: JESUS, JOSÉ SÉRGIO DE
Autor Correspondente: JOSÉ SÉRGIO DE JESUS | [email protected]

Palavras-chave: ação civil pública direito à educação garantia constitucional

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