Ação civil pública da defensoria pública do RS sobre o parcelamento de salários dos servidores públicos estaduais e empréstimos bancários de servidores afetados Junto ao Banrisul, instituição financeira controlada pelo estado do RS

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Ação civil pública da defensoria pública do RS sobre o parcelamento de salários dos servidores públicos estaduais e empréstimos bancários de servidores afetados Junto ao Banrisul, instituição financeira controlada pelo estado do RS

Ano: 2016 | Volume: 103 | Número: 19
Autores: Felipe Kirchner Joseane de Almeida Heerdt
Autor Correspondente: Joseane de Almeida Heerdt | [email protected]

Palavras-chave: Vara das Ações Coletivas de Consumo – 15ª ou 16ª Vara Cível do Foro Central

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

URGENTE

Pedido de Antecipação de Tutela Distribuição Especializada

Vara das Ações Coletivas de Consumo – 15ª ou 16ª Vara Cível do Foro Central

 

Direito do consumidor. Parcelamento de salários dos servidores públicos estaduais. Empréstimos e vínculos bancários de servidores afetados junto ao Banrisul. Institui- ção financeira controlada pelo estado do RS. dever de cooperação, boa-fé objetiva e função social dos contratos. Readaptação, renegociação e controle dos efeitos da mora dos vínculos contratuais em razão da impossibilidade material de pagamento.