EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS
URGENTE
Pedido de Antecipação de Tutela Distribuição Especializada
Vara das Ações Coletivas de Consumo – 15ª ou 16ª Vara Cível do Foro Central
Direito do consumidor. Parcelamento de salários dos servidores públicos estaduais. Empréstimos e vínculos bancários de servidores afetados junto ao Banrisul. Institui- ção financeira controlada pelo estado do RS. dever de cooperação, boa-fé objetiva e função social dos contratos. Readaptação, renegociação e controle dos efeitos da mora dos vínculos contratuais em razão da impossibilidade material de pagamento.