A Ação Civil Pública no Controle de Constitucialidades das Leis Municipais

Ano: 2013 | Volume: 14 | Número: 1

Autores: F. L. Oliveira, M. L. G. Calil

Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade. Leis Municipais. Ação Civil Pública.

Resumo Português:

O município é o ente federado mais próximo da população. Apesar disso, existem restrições acerca das possibilidades de controle dos instrumentos legais municipais. A possibilidade do controle de constitucionalidade das leis municipais por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF não é suficiente para prevenir todas as possibilidades de violação à Constituição pelo direito municipal. Assim, o objetivo deste trabalho é, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, estudar as possibilidades do controle de constitucionalidade das leis municipais por meio da utilização ação civil pública que, sendo ação constitucional com legitimidade ativa bem mais ampla do que as ações de controle concentrado de constitucionalidade, e com um objeto processual extremamente amplo, parece oferecer várias possibilidades no que tange ao controle jurídico da legislação municipal.